
27
Jan, 2011
Simplificação, no âmbito do Programa SIMPLEX, do modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada
Foi publicado através do Decreto-Lei n.º 17/2011 a implementação de uma medida do Programa Simplex que visa simplificar os procedimentos de emissão e renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionada na sua mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 307/2003. A medida visa colocar à disposição meios informáticos para a instrução dos pedidos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para colocar nos veículos das pessoas com deficiência física ou motora, diminuindo o número de deslocações aos serviços do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, […]
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