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Dez, 2010

Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)

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Foi publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 240 de 14 de Dezembro de 2010, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF). Esta Estratégia visa consolidar o investimento intersectorial consagrado no I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006-2009, definindo um conjunto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos estratégicos:

Eixo n.º 1 – Deficiência e multidiscriminação;

Eixo n.º 2 – Justiça e exercício de direitos;

eixo n.º 3 – Autonomia e qualidade de vida;

Eixo n.º 4 – Acessibilidade e Design para todos

Eixo n.º 5 – Modernização administrativa e sistemas de informação.

Destas medidas destacam-se a revisão do regime jurídico de propriedade horizontal tendo em vista implementar condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, a criação de uma linha de crédito dirigida a pessoas com deficiências e incapacidades para a realização de obras em habitação própria e permanente, a promoção de acessibilidades nas unidades do Serviço Nacional de Saúde e a dispensa da necessidade de deslocação aos serviços de finanças, por parte das pessoas com deficiência, para efeitos de comprovativo da sua situação, passando esta informação a ser transmitida electronicamente entre os serviços envolvidos.

Download da: Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010

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