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27

Jan, 2011

Simplificação, no âmbito do Programa SIMPLEX, do modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada

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Foi publicado através do Decreto-Lei n.º 17/2011  a implementação de uma medida do Programa Simplex que visa simplificar os procedimentos de emissão e renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionada na sua mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 307/2003. A medida visa colocar à disposição meios informáticos para a instrução dos pedidos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para colocar nos veículos das pessoas com deficiência física ou motora, diminuindo o número de deslocações aos serviços do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, […]

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15

Dez, 2010

Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)

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Foi publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 240 de 14 de Dezembro de 2010, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF). Esta Estratégia visa consolidar o investimento intersectorial consagrado no I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006-2009, definindo um conjunto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos estratégicos: Eixo n.º 1 – Deficiência e multidiscriminação; Eixo n.º 2 – Justiça e exercício de direitos; eixo n.º 3 – Autonomia e […]

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